Questões de Concurso
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Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que