Questões de Concurso
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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Considere que, no julgamento de ação de indenização por
danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de
inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido
depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do
consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz
está de acordo com o entendimento do STJ.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa
dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual,
sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas
processuais, bem como condenação da associação autora em
honorários de advogados.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.