Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor 

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,

Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fundamental, portanto, para se aferir o alcance da proteção legal, a compreensão prática do que se entende por “destinatário final”. Considere o seguinte caso: Caio Prado médico recém formado iniciou residência médica no HC da FMUSP e, embora não detivesse conhecimentos de direito imobiliário, construção ou incorporação, adquiriu com sua poupança seu primeiro imóvel: um studio de 1 dormitório — em fase final de construção - de uma incorporadora imobiliária, para uso pessoal ou revender com lucro ou, ainda, obter renda complementar com locação. Sucede que após a entrega do flat houve divergências na interpretação do contrato entre Caio Prado e a construtora. Quanto à aplicação do CDC à relação contratual de compra e venda acima, assinale a alternativa CORRETA: