A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:
Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo
internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma
ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de
indenização por danos morais e materiais, com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: