Questões de Concurso

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Considerando a Lei Federal n^o 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n^o 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.