Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão
mediante sequestro são considerados hediondos, não
sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.