Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre penas privativas de liberdade em direito penal
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Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância
entorpecente para consumo próprio não faz incidir
a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que
não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e
a infração penal posterior.
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em
juízo deverá ser considerada atenuante da confissão
espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para
fundamentar a condenação do réu.
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.