Questões de Concurso
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Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Comete o crime de falsificação de documento público o
servidor responsável pela folha que insere pessoa que não
esteja na condição de segurado obrigatório em documento
destinado a fazer prova perante a previdência social.
Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente.
Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou