Questões de Concurso
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Nessa situação, o juiz deve
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Deméter, reincidente, foi processado e condenado pela prática de novo crime de furto. Nessa hipótese, observados os demais requisitos legais, Deméter poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 25% da pena.