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Q2316027

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316027 Direito Penal

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há impedimento para que a pena resultante da aplicação da regra do concurso formal ultrapasse aquela que seria obtida pela sistemática do concurso material.

No concurso formal de crimes, as penas dos delitos devem ser somadas, independentemente da relação entre as ações.

A fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio.

O concurso material de crimes ocorre quando um agente, por meio de ação única, comete duas ou mais infrações penais, com a utilização de diferentes meios ou recursos.

No concurso ideal de crimes, as penas são somadas, não havendo previsão de aplicação do sistema de exasperação.

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Q2316026

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Crimes contra a vida , Homicídio ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316026 Direito Penal

João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela prática do crime de homicídio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

Não está caracterizada a legítima defesa, pois a repulsa à agressão inicial causou resultado mais grave, o que a afasta a incidência da excludente de ilicitude.

Estará caracterizada a legítima defesa caso se comprove que Carlos repeliu a agressão inicial, ainda que justa, valendo-se dos meios necessários.

Não está caracterizada a legítima defesa, salvo se Carlos provar que João estava armado ou agira com intenção de matá-lo.

Estará caracterizada a legítima defesa ainda que a reação à agressão injusta seja postergada para momento posterior.

Estará caracterizada a legítima defesa caso Carlos demonstre que repeliu a agressão inicial, desde que injusta, valendo-se moderadamente dos meios necessários.

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Q2316025

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316025 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo.

Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador.

Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados.

Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva.

Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.

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Q2315470

Direito Penal Tipicidade , Crime preterdoloso ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315470 Direito Penal

Com base na doutrina e na jurisprudência, o crime preterdoloso ou preterintencional:

Alternativas

caracteriza-se pela intencionalidade delitiva.

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é doloso e o resultado qualificador é culposo.

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é culposo e o resultado qualificador é doloso.

é praticado com negligência, imprudência ou imperícia.

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Q2315469

Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315469 Direito Penal

Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:

Alternativas

para o agente que cria um embaraço para a prática do ato delitivo.

com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

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106: C

107: E

108: D

109: B

110: A

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