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Q269829

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269829 Direito Penal

Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta.

Alternativas

O sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de autodeterminação.

Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime.

O constrangimento ilegal é delito de mera atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada pelo sujeito ativo.

No crime de constrangimento ilegal, admite-se a autoria mediata caso a violência ou grave ameaça sejam exercidas contra pessoa diversa da que se pretenda constranger, sendo o agente responsabilizado, em concurso material, pelo constrangimento ilegal e por outra infração que o executor venha a praticar.

O fato de funcionário público ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal qualifica a infração, aplicando-se a ele a pena em dobro.

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Q258395

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal , Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258395 Direito Penal

Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

Alternativas

tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).

constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).

excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).

maus-tratos (Código Penal, art. 136).

estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).

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Q250218

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal ,

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250218 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Trata-se de mera nulidade contratual o ato de fraude que visa frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho, não sendo considerado crime punivei.

Comete crime de redução à condição análoga a de escravo quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida, fenômeno conhecido como truck system.

Não comete crime aquele que alicia trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, restando configurado o crime apenas se a transferência for para o estrangeiro.

Submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de divida contraida com o empregador ou preposto, implica reduzi-lo a condição análoga à de escravo.

A pena do crime de redução à condição análoga à de escravo é reduzida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou se cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

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Q236564

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Sequestro ou cárcere privado , Crimes contra a organização do trabalho , Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público , Crimes contra a administração pública , Fraude processual ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236564 Direito Penal

Escolha a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No cárcere privado o bem jurídico tutelado é a liberdade individual, caracterizando-se o crime mesmo quando a privação da liberdade ocorre com o consentimento da vítima, validamente manifestado.

Para os efeitos penais previstos no tipo “falsificação de documento público”, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência.

O crime de fraude processual se constitui em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

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Q221593

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal ,

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221593 Direito Penal

Constituem crimes contra a liberdade pessoal, exceto:

Alternativas

Constrangimento ilegal.

Ameaça.

Sequestro.

Redução à condição análoga a de escravo.

Violação de domicílio.

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Respostas

111: D

112: A

113: D

114: A

115: E

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