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Q2240829

Direito Penal Antijuridicidade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240829 Direito Penal

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.

É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.

De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Q2239260

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239260 Direito Penal

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

Alternativas

somente a punibilidade.

a ilicitude.

a imputabilidade penal.

somente a culpabilidade.

a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.

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Q2235984

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235984 Direito Penal

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

Alternativas

Estado de necessidade.

Potencial consciência da ilicitude.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento de dever legal.

Exercício regular de direito.

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Q2235983

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Penas privativas de liberdade , Imputabilidade penal ( assuntos)

Q2235983 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

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Q2235982

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Q2235982 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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126: B

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