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Q1875478

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875478 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

Alternativas

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

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Q1875255

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875255 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

atinge diretamente o direito de ação.

somente ocorre após o início da ação penal.

atinge o direito de prosseguir na ação penal.

pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.

somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.

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Q1875253

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Renúncia ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875253 Direito Penal

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

Alternativas

alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.

é instituto extintivo de culpabilidade do agente.

é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.

impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.

somente é cabível na ação penal privada.

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Q1873710

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873710 Direito Penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1870557

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870557 Direito Penal

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.

A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.

Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

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151: C

152: D

153: D

154: E

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