A Lei no
7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu
art. 16, a possibilidade do servidor público condenado
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou
a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista no referido Diploma Legal é a
suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
Marque a alternativa que dispõe a correta redação dos parágrafos 1º e 2º do Art 297 do Capítulo III - Da falsidade documental -
do Título X - Dos crimes contra a fé pública, presentificada no
Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei).