Questões de Concurso
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Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Caio: