Questões de Concurso
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Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar
em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que
deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa
situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio
criminis.
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de
azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma
lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa
situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio
criminis.
Após a prática de atos que aumentaram o prazer erótico e a libido de determinado agente, capaz, este introduziu o dedo na vagina de sua namorada, menor de treze anos de idade e virgem, o que dilacerou o hímen e causou lesões ao meio dia e dezessete horas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subseqüente.
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio
com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do
crime.
À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o item que se segue.
O indulto insere-se no exercício do poder discricionário
do presidente da República, independentemente do
montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto,
nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.
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