O funcionário público autorizado que facilita a inserção
de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem, comete o crime de
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional