Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções fundamentais em direito penal

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Q1843537 Direito Penal
De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à): 
Alternativas
Q1841650 Direito Penal
No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:
Alternativas
Q1841390 Direito Penal
Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio
Alternativas
Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q1839602 Direito Penal
A respeito da aplicação da Lei penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1837559 Direito Penal
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
241: B
242: B
243: E
244: C
245: D