Questões de Concurso

Há crime quando o agente pratica o fato:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher 

Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta. 

Leia o texto a seguir. (...)

Lagarde (apud CHAKIAN, 2018) sustenta que o feminicídio pode ser praticado pelo atual ou ex-parceiro da vítima, parente, familiar, colega de trabalho, desconhecido, grupos de criminosos, de modo individual ou serial, ocasional ou profissional; e, em com um, denota intensa crueldade e menosprezo para com as mulheres, tratadas como mero objetos e, portanto, descartáveis, destituídas de direitos. Cuida-se de verdadeiro crime de ódio contra as mulheres para o qual também concorre a negligência e omissão das autoridades encarregadas de prevenir e erradicar esses delitos, razão pela qual o feminicídio seria também um crime de Estado. Na análise do que denominou de teoria del feminicídio, a também antropóloga Rita Laura Segato (apud CHAKIAN, 2018) ressalta que esse impulso de ódio com relação à mulher se explica como consequência à violação às duas leis do patriarcado: a norma de controle e possessão sobre o corpo feminino e a norma de superioridade, de hierarquia masculina. Dessa forma, a reação de ódio surge quando a mulher exerce autonomia no uso de seu corpo, desrespeitando regras de fidelidade ou de celibato. Ou, ainda, quando a mulher ascende posições de autoridade, de poder econômico ou político, tradicionalmente ocupadas por homens, desafiado o equilíbrio assimétrico. 

BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia. Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminicídio, Violência Política de Gênero. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.

Ciente das lições trazidas, no que pertine ao feminicídio, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima, assim como em caso de descumprimento apenas das medidas protetivas de urgência previstas no Art. 22, caput, incisos II e III, da  Lei nº 11340/2006.

II. A legítima defesa da honra não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri e sua utilização, direta ou indiretamente pela defesa, sendo que sua utilização configura nulidade, que não poderá ser arguida pelo acusado que dela se valeu

III. X matou várias mulheres, sendo que ao falar sobre os crimes afirmou que escolhia as vítimas de forma aleatória. Todas elas eram garotas de programa com quem se relacionou. Nesse contexto, X não pode ser considerado como autor de crime de ódio, porque as vítimas não eram estranhas a ele.

IV. Caso Flávio, ciente de que Bianca, sua esposa, está grávida de 4 meses, atire nela e, com isso, cause seu falecimento e o do feto, ele responderá pelo feminicídio consumado e pelo aborto consumado sem o consentimento da gestante, em concurso formal.

Está correto o que se afirma em 

Janaína, viúva, mãe de quatro filhos, desempregada e sem dinheiro para comprar comida, passava por uma loja de frutas e verduras quando percebeu que havia uma cesta de maçãs que se projetava para o lado de fora da loja. Janaína subtraiu quatro daquelas frutas para dar a seus filhos, ocasião em que foi presa pelo vendedor que a tudo observava pelas câmeras de segurança.
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.