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Q1863459

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863459 Direito Penal

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

Alternativas

é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.

não cessa os efeitos penais da condenação.

extingue a punibilidade do agente.

não se aplica a fatos transitados em julgado.

torna a lei anterior excepcional ou temporária.

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Q1862934

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862934 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

Alternativas

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

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Q1862285

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862285 Direito Penal

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

Alternativas

da legalidade e da adequação social.

da isonomia e da estrita legalidade.

da intervenção mínima e da anterioridade.

da reserva legal e da anterioridade.

da anterioridade e da taxatividade.

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Q1860572

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860572 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

Alternativas

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

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Q1859283

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859283 Direito Penal

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.

Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.

O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.

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246: C

247: E

248: D

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