Questões de Concurso
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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato
culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento
anterior à sentença irrecorrível.
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de:
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
Com relação à conduta criminosa de Otávio é correto afirmar que responderá pelo crime de