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Q2067116

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Substituição - Concessão. ,

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067116 Direito Penal

Quando as penas “alternativas” serão aplicadas:

Alternativas

São aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

Substituem as penas restritivas de liberdade quando estas não superam seis anos e em caso de réu idoso.

Prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena, se o réu não for reincidente em crime doloso e o réu não tiver maus antecedentes.

As penas privativas de liberdade deverão ser obrigatoriamente convertidas em restritiva de direito se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

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Q863417

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa ,

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863417 Direito Penal

Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra três vítimas distintas, o réu foi condenado, após regular processo, à pena privativa de liberdade e multa. Como será calculada a pena de multa?

Alternativas

A pena do crime de roubo de maior gravidade

A pena do crime mais grave incrementada de acordo com a condição econômica do réu.

A pena de um crime de roubo acrescida de um terço.

A pena de um crime de roubo acrescida de dois terços.

A soma das multas relativas aos três roubos.

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Q852970

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Substituição - Concessão. ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852970 Direito Penal

Acerca das penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.

Alternativas

Constituem penas de interdição temporária de direitos a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público e a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda de bens e valores, recolhimento domiciliar, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Sendo a condenação inferior a seis meses, o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por advertência — que consistirá em admoestação verbal ao condenado — ou por compromisso de frequência a curso ou submissão a tratamento, durante o tempo da pena aplicada.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, de modo que o condenado deve permanecer recolhido nos dias ou horários de folga do trabalho, em residência ou qualquer local destinado à sua moradia habitual, sem vigilância.

A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ainda que o condenado seja reincidente em virtude da prática do mesmo crime, desde que não seja doloso.

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Q844168

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844168 Direito Penal

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

Alternativas

O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

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Q832381

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Suspensão condicional da pena. Revogação. ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832381 Direito Penal

Sobre a suspensão condicional da pena

Alternativas

a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.

o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.

é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.

o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

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271: D

272: E

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