Questões de Concurso
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De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.