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Q1981458

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Dosimetria ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981458 Direito Penal

As penas de multa

Alternativas

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

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Q1966750

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Pena de multa , Dosimetria , Reincidência ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966750 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamente

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

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Q1959613

Direito Penal Sanções penais , Conceito de Sanções Penais ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959613 Direito Penal

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

Alternativas

o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

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Q1952905

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | Direito Penal |

Q1952905 Direito Penal

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

Alternativas

deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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Q1921460

Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921460 Direito Penal

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Alternativas

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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26: D

27: B

28: E

29: D

30: A

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