Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções fundamentais em direito penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

Analise as afirmativas abaixo, sobre a história do sistema prisional brasileiro:
1. O Código Penal aplicado no Brasil, enquanto colônia portuguesa, foi escrito pelo Padre Antônio Vieira e previa a pena de morte, degredos, açoites, mutilações e confisco de bens. 2. Em 1824, houve uma reforma no sistema punitivo, com o banimento das penas de açoite, tortura, ferro quente e outras penas cruéis e a determinação de que as cadeias deveriam ser seguras, limpas e bem arejadas. 3. O Código Penal de 1890 estabeleceu novas modalidades de penas, entre outras, a prisão celular, o banimento, a reclusão, a prisão com trabalho obrigatório, a interdição, a suspeição e perda do emprego público. 4. Em Santa Catarina, o cargo público de Agente Prisional foi criado no século XIX, quando as celas prisionais funcionavam na Câmara Municipal de Florianópolis, nas proximidades da Praça XV de Novembro. 5. Em 1992, quando houve uma intervenção da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para conter uma rebelião na Casa de Detenção do Carandiru, ocorreu a morte de 111 detentos e mais de uma centena de feridos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decidido por sentença transitada em julgado.
II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.
III – A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.