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Q564001

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564001 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.

É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.

Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.

Tratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

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Q559353

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Terceira fase da dosimetria ,

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559353 Direito Penal

Ao tratar de crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, precisamente no artigo 327 do Código Penal, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral ocuparem função de direção de uma sociedade de economia mista.

Reduz-se a pena em um quinto, quando os crimes praticados contra a administração em geral forem cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão.

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Q553901

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553901 Direito Penal

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

Alternativas

No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente.

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.

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Q544566

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Livramento condicional , Requisitos para a concessão ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544566 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

Alternativas

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

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Q544565

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544565 Direito Penal

A circunstância agravante

Alternativas

pode ser reconhecida pelo juiz, ainda que não alegada pelo Ministério Público, consoante expressa previsão legal.

da reincidência pode ser considerada simultaneamente como circunstância judicial.

incide ainda que qualifique o crime, mas não se dele constituir elementar.

pode elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime.

nunca prepondera sobre circunstância atenuante.

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Respostas

331: D

332: E

333: E

334: D

335: A

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