Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
A detração é considerada para efeito da prescrição da
pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à
prescrição da pretensão executória.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados,
definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em
coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a
interrupção da prescrição da pretensão executória da referida
pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos
em relação aos demais coautores.
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