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Q453803

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453803 Direito Penal

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Alternativas

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

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Q448001

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448001 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Alternativas

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q446395

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446395 Direito Penal

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

Alternativas

a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.

a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.

a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.

a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

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Q445628

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445628 Direito Penal

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

Alternativas

arrependimento eficaz.

causa de extinção de punibilidade.

circunstância atenuante.

estado de necessidade

arrependimento posterior.

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Q444032

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos ,

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444032 Direito Penal

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.

No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

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Respostas

421: A

422: A

423: D

424: B

425: C

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