Questões de Concurso
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No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir.
O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime
que originou a coisa seja isento de pena.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo
da pena, uma vez que as frações de dia devem ser
desprezadas.
Com base apenas nas informações expostas, Flávio, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá ser responsabilizado pelo(s) crime(s) de:
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: