De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o
prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes
para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a
realização de licitações de forma eletrônica?
De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a
implementação de práticas de gestão de riscos nas
contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua
efetivação?