Questões de Concurso Para prefeitura de anagé - ba

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o Parágrafo único do Art. 1º da lei enunciada. Em seguida, marque a alternativa com expressão que completa coerentemente o enunciado.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre _________________________.

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna.

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, ________________________, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Analise o que se enuncia a seguir:

“É um cancro (doença grave) que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito”.

O enunciado apresenta elementos que identificam corretamente:

Os bons princípios e os valores, que são bem desenvolvidos durante a vida, conduzem o indivíduo ao bom relacionamento dentro dos padrões norteados pelos princípios éticos.

Ser ético implica, portanto, voluntário respeito a princípios e valores posto: _____________.

Marque a alternativa com dados coerentes para dar sentido ao enunciado.

Ética, no amplo sentido conceitual, é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana. Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores. (...)

(BORTOLETO, Leandro et MULLER, Perla. Noções de Ética no Serviço Público. Coleção Tribunais e MPU)

Nessa linha de entendimento, conforme nos ensinam os autores do texto enunciado, a ética assume o sentido de: ___________________.

Marque a alternativa com os dados coerentes para completar o enunciado.

Considerando que a “Implementação de meta dados associados aos documentos para descrever os contextos desses mesmos documentos (jurídico-administrativo, de proveniência, de procedimentos, documental e tecnológico)” faz parte do rol de “Requisitos arquivísticos que caracterizam um SIGAD” relacionam-se teoricamente, analise:

1. Foco na manutenção da autenticidade dos documentos; Gestão de preservação dos documentos.

2. Avaliação e seleção dos documentos para recolhimento e preservação daqueles considerados de valor permanente.

3. Aplicação de tabela de temporalidade e destinação de documentos.

4. Transferência e recolhimento dos documentos por meio de uma função de exportação.

Estão em conformidade com o contexto enunciado:

Sistema de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é o conjunto de procedimentos e operações técnicas, cuja interação permite a eficiência e a eficácia da gestão arquivística de documentos.

Sobre os “Requisitos arquivísticos que caracterizam um SIGAD”, temos.

As empresas que possuem documentos que precisam ser consultados e administrados de forma rápida e organizada, podem contar exceto com:

A informação: “É o processo de conversão de documentos físicos em formato digital. Este processo dinamiza extraordinariamente o acesso e a disseminação das informações entre os funcionários e colaboradores, com a visualização instantânea das imagens de documentos”, apresenta elementos que caracterizam:

Organização de Documentos e Arquivos é um serviço que tem como finalidade principal criar instrumentos de controle e monitoramento do armazenamento e tráfego de documentos nas empresas, por intermédio da implantação de técnicas e metodologias de organização e gerenciamento de arquivos.

Marque o que NÃO exemplifica nenhuma “Vantagem e/ou Benefício da Organização de Arquivos”.

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.

Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.

(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)

O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

IV. A formação acadêmica.

V. O tempo de trabalho no serviço público.

Marque a alternativa com os incisos corretos.

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:

Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS - da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o Art. 15 e marque o inciso incorreto.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

l. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não tiver vontade, por livre iniciativa e determinação.

IIl. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo livre também poder viver no anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos de acordo com os locais apropriados para garantida e proteção de suas práticas, na forma da lei.

VII. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa que apresenta todos os incisos que estão incorretos.

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Analise o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, excetuando-se:

Anagé já foi palco de vários eventos culturais, tendo o inesquecível FESCAMPA, que revelou vários artistas para a cidade e região. O grande idealizador desse evento foi:

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