Os atos notariais eletrônicos, uma realidade em nosso país,
foram regulamentados pelo Provimento nº 100/2020 do
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, assinale
a alternativa que está em acordo com o referido provimento.
No Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Y,
é requerido o registro da sociedade simples pura com apenas
três sócios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X
e outro, na Comarca Y. A sociedade, constituída dois meses
antes da apresentação do citado requerimento, tem sua sede
e único estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denominação que não se mostra idêntica à de
qualquer outra pessoa jurídica já registrada nos cartórios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhança com a denominação de outra pessoa jurídica já registrada nos mesmos. Considerando a situação fática mencionada e as disposições no Código Civil e no Código de Normas
da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, no tocante à
qualificação registral, a qualificação será negativa apenas pelos
seguintes motivos:
Foram apresentados a registro junto ao Serviço de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos das seguintes
pessoas jurídicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com
sede na área de circunscrição de outro serviço; e, III – partido político. Considerando a situação fática mencionada e
as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa correta.
Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros
e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram
no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais
de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães,
são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista
a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04/05/2022, com a finalidade de iniciar procedimento de habilitação ao casamento, compareceram os
seguintes nubentes: I – Mário e Ângela; II – Caio e Rose; e,
III – Felício e Lucinda. Os homens não apresentam qualquer
impedimento ou restrição relativa ao casamento ou ao
regime de bens. Ângela é viúva desde 04/06/2021, tendo
tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifestação escrita de que seu falecido marido não tinha bens.
Rose é menor, com 17 anos de idade, e conta com a autorização de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos
de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem
ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilitação ao casamento estão presentes. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil
e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Maranhão, sobre o regime de bens em cada situação, assinale a afirmativa correta