Questões de Concurso para COSEAC

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533485 Direito Administrativo

Observe as seguintes características do ato administrativo Y:

I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.

De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:

A

nulo

B

caduco

C

composto

D

vinculado

E

discricionário

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Q2533484

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533484 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

A

divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.

B

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

D

observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.

E

desenvolvimento do controle judicial da administração pública.

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Q2533483

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533483 Direito Civil

X é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é o(a):

A

Administração Pública

B

Empresa Pública

C

Estado

D

Governo

E

Príncipe

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Q2533482

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533482 Direito Administrativo

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

A

o ato de delegação é irrevogável.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q2533481

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533481 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

A

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

er vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

E

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q2533480

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533480 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens

A

de uso comum apenas gratuito.

B

de uso comum do povo.

C

sujeitos à usucapião.

D

de uso especial.

E

dominicais.

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Q2533479

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533479 Redação Oficial

Acerca da comunicação e redação oficiais, é certo que o “padrão ofício”, base para as comunicações oficiais, reuniu os expedientes ofício, aviso e memorando em nomenclatura e diagramação únicas, com o fim de uniformizá-los pela forma, antes que pela finalidade. Ademais, ao redigir um documento oficial, é importante que o funcionário tenha conhecimento da correta estrutura do "padrão ofício" de modo a garantir a mais clara e escorreita redação e comunicação entre os órgãos da Administração. Nesse contexto, é correto dizer que é parte integrante do documento no "padrão ofício", EXCETO:

A

cabeçalho.

B

endereçamento.

C

texto do documento.

D

tamanho A4 de papel.

E

numeração das páginas.

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Q2533478

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533478 Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo

A

responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.

B

responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.

C

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.

D

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.

E

permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.

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Q2533477

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533477 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos o(a)

A

taxação dos super-ricos.

B

proibição da participação popular.

C

amparo às crianças e adolescentes carentes.

D

exclusão das pessoas portadoras de deficiência da vida comunitária.

E

aumento da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza.

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Q2533476

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533476 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único organizado de acordo com algumas diretrizes. Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)

A

participação da comunidade.

B

centralização de todos os serviços no Ministério da Saúde.

C

atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

D

atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas.

E

prestação de serviços odontológicos exclusivamente pela Administração Pública.

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Q2533475

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533475 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:

A

alvará

B

despacho

C

ofício

D

circular

E

ementa

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Q2533474

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533474 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

A

para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município.

B

o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.

C

o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.

D

o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.

E

o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, VicePrefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.

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Q2533473

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533473 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informações relativas a si mesmo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou quando o cidadão desejar retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Esse instrumento é conhecido como:

A

habeas corpus

B

ação popular

C

remessa necessária

D

mandado de injunção

E

habeas data

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Q2533472

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533472 Saúde Pública

Quanto à gestão financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que tais recursos

A

serão depositados na conta pessoal do Secretário de Saúde de cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).

B

serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

são provenientes exclusivamente da tributação federal, incluídos o Imposto de Exportação – IE e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

D

são provenientes exclusivamente da tributação estadual, incluídos o Imposto Sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

E

são gerados a partir das atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde.

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Q2533471

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533471 Saúde Pública

O controle e a fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde competem ao(à):

A

direção Federal do SUS

B

direção Estadual do SUS

C

direção Municipal do SUS

D

Secretaria da Fazenda do SUS

E

Secretaria de Vigilância sanitária, quanto à fiscalização de portos e aeroportos

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Q2533470

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533470 Saúde Pública

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal. No âmbito dos Municípios, esta direção é exercida pelo(a):

A

pasta da União

B

Ministério da Saúde

C

Diretoria de Vigilância Epidemiológica

D

respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

E

Secretaria do Meio Ambiente, nela compreendido a do trabalho

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Q2533469

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533469 Saúde Pública

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a iniciativa privada, a Lei nº 8.080/1990 prevê expressamente que a iniciativa privada

A

não participará do SUS.

B

deverá participar do SUS, particularmente oferecendo serviços de fisioterapia e radiologia.

C

deverá participar do SUS, principalmente fornecendo medicamentos de alto custo.

D

poderá participar do SUS, em caráter complementar.

E

poderá participar do SUS, em caráter substitutivo.

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Q2533468

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533468 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro prevê que o funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

A

comete contravenção penal.

B

comete crime contra a Fé Pública.

C

comete crime contra a Administração Pública.

D

não comete crime, em virtude da exclusão da antijuridicidade.

E

não comete crime, em virtude da exclusão da tipicidade.

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Q2533467

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533467 Direito Administrativo

Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

A

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

C

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, suspensão da função pública por até 90 (noventa) dias e cassação dos direitos políticos até 5 (cinco) anos.

D

ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou herança e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 10 (dez) anos.

E

ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 8 (oito) anos.

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Q2533466

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533466 Direito Administrativo

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

A

em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.

C

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D

os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.

E

em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

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