Questões de Concurso Comentadas para copese - uft

Para constar na lei orçamentária anual, os técnicos do orçamento da Secretaria de Planejamento de determinado estado elaborou o seguinte quadro com a previsão da receita e da fixação da despesa, para o exercício seguinte.



Considerando somente os dados do quadro acima, e com base na fundamentação teórica dos princípios orçamentários, pode- se afirmar:

Sobre o orçamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as características do orçamento-programa, pode-se citar as seguintes, EXCETO:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública (Resolução nº 58/2010), constitui afronta à ética profissional do Defensor Público no exercício de suas funções:
I. Perder prazos processuais sem motivo justificável ou não zelar, de qualquer forma, pela celeridade da tramitação dos feitos;
II. Não manter assiduidade e frequência em sua unidade de lotação e/ou designação;
III. Não manter seu gabinete organizado, deixando de zelar pelo patrimônio e documentação sob sua responsabilidade;
IV. Discriminar, no exercício das funções, pessoas, por motivo político, ideológico, partidário, religioso, de gênero, étnico, ou qualquer outro;
V. Trajar-se de forma incompatível com o cargo;

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Complementar nº 80/94:

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I. Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios;
II. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
III. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IV. Instaurar inquérito policial;
V. Lavrar termos circunstanciais;

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública:
I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II. a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Analise a figura a seguir:



Marque a alternativa CORRETA acerca dos guias da janela de Opções do Menu Ferramentas, disponível no firefox versão 3.6.27 instalação padrão português Brasil.

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos, ferramentas e protocolos de Internet.

I. O Google Chrome é um navegador desenvolvido para acessar o conteúdo disponível na Internet;
II. POP3 é um protocolo para envio de e-mails através da Internet;
III. HTML permite a construção de páginas Web;
IV. DNS é o protocolo de resolução de nomes para redes TCP/IP;
V. Download é usado quando um arquivo é transferido do computador para a Internet;

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que não pode aparece na janela principal do Painel de Controle do Windows 7, instalação padrão português Brasil. A janela principal é iniciada clicando em Iniciar e em seguida Painel de Controle. A janela principal está classificada por Categoria.

Com relação à Teoria dos Contratos, importante matéria do Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:

Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.

O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir em relação à alteração de contrato de trabalho.

I. Em princípio é impossível a redução do salário do empregado. No entanto, excepcionalmente, tal espécie de alteração contratual quantitativa é permitida como na hipótese em que se dá o rebaixamento.

II. A reversão, como alteração contratual, é uma forma de jus variandi extraordinário ilícita, haja vista ser um retrocesso na carreira do empregado.

III. Qualquer alteração ordinária benéfica quanto ao salário, implica em incorporação definitiva no salário do empregado, independentemente de qualquer elemento temporal.

IV. O jus variandi extraordinário representa alteração contratual que impacta substancialmente o contrato de trabalho, podendo ocorrer, com mútuo consentimento e desde que não implique em prejuízo direto ou indireto para o empregado.

Estão INCORRETAS as afirmativas: 

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, analise os itens a seguir.

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A previdência social deverá atender cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

III. A previdência social deverá proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV. A previdência social deverá amparar as crianças e adolescentes carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.