Questões de Concurso para TRT 3R

Q377231

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377231 Direito do Trabalho

Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida nos casos que enumera. Todavia, é facultado ao empregado permanecer trabalhando enquanto aguarda a solução do processo, por previsão expressa, quando:

A

Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

B

Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

C

O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

D

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E

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Q377228

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377228 Direito do Trabalho

A partir da interpretação literal do art. 94 da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), no setor de telecomunicações é possível contratar com terceiros o desenvolvimento das seguintes atividades ou serviços:

A

Atendimento ao consumidor através de call center.

B

Controle e manutenção das centrais de telefonia e transmissão de dados.

C

Instalação e manutenção de redes e aparelhos nas unidades consumidoras.

D

Todas as opções anteriores.

E

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Q377227

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377227 Direito do Trabalho

A partir das súmulas do TST é correto afirmar que são detentores de estabilidade:

A

Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas.

B

A empregada gestante, exceto na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

C

O empregado dirigente sindical, cuja comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse foi realizada fora do prazo previsto no art. 543, §5º, da CLT, mas na vigência do contrato de trabalho.

D

O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público, por força do art. 41 da Constituição da República.

E

Todas as opções estão incorretas.

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Q377226

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377226 Direito do Trabalho

Nos termos do §5º do art. 238 da CLT, o “tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a 1 hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens”. A partir da interpretação dada àquele dispositivo por súmula do TST, é correto afirmar:

A

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, não é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral).

B

As regras inscritas nos arts. 71, §4º, e 238, §5º, da CLT são incompatíveis, prevalecendo a primeira delas por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado.

C

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, §4º, e 238, §5º, da CLT.

D

As regras inscritas nos arts. 71, §4º, e 238, §5º, da CLT são incompatíveis, prevalecendo a segunda delas por constituir-se em norma específica para aquela categoria específica de profissionais.

E

Nenhuma das opções.

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Q377223

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377223 Direito do Trabalho

São consideradas atividades ou operações perigosas expressamente enumeradas no art. 193 da CLT, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a, EXCETO:

A

inflamáveis.

B

radiações ionizantes.

C

explosivos.

D

energia elétrica.

E

roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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Q377222

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377222 Direito do Trabalho

A partir, exclusivamente, das súmulas do STF, NÃO é correto afirmar que:

A

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

B

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

C

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

D

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

E

A simples adesão à greve não constitui falta grave.

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Q377221

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377221 Direito do Trabalho

São princípios do Direito do Trabalho, EXCETO:

A

Princípio da razoabilidade.

B

Princípio da irrenunciabilidade

C

Princípio da boa-fé.

D

Princípio da autonomia individual da vontade.

E

Princípio da continuidade.

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Q377220

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377220 Direito do Trabalho

É correto afirmar em torno da equiparação salarial, a partir de disposições expressas das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST:

A

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1º, inciso II, também da Constituição da República.

B

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

C

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

D

O art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q377219

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377219 Direito do Trabalho

Nos termos do art. 458 da CLT, é considerada salário a seguinte utilidade concedida pelo empregador:

A

Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

B

Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

C

Valor correspondente ao vale-cultura.

D

Vestuários e outros acessórios fornecidos habitualmente aos empregados.

E

Previdência privada

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Q377218

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377218 Direito do Trabalho

Um bancário, comissionista misto, sujeito a jornada de 8 horas, reivindica horas extras por excesso de jornada. A partir das súmulas e das orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST é correto afirmar:

A

Será devida a hora mais o adicional sobre o salário fixo e apenas o adicional sobre as comissões.

B

O divisor será o 150 sobre o salário fixo e o número total de horas sobre as comissões.

C

Incidirão reflexos das horas extras sobre o sábado, que é considerado repouso semanal remunerado.

D

Não incidirão reflexos das horas extras sobre a gratificação semestral.

E

Incidirão reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras habituais em férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS.

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Q358998

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358998 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:

A

Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.

B

O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas a mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença..

C

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.

E

Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

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Q358997

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358997 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às normas do processo civil, marque a opção INCORRETA:

A

Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

B

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

C

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção

D

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo

E

Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.

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Q358996

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358996 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos pedidos e da resposta do réu, marque a opção CORRETA:

A

O pedido pode ser sucessivo eventual, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz não poder se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.

C

Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações

D

Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa previstas no art. 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.

E

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.

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Q358995

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358995 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à citação no processo civil, marque a opção CORRETA:

A

Segundo a lei processual é válida a citação pessoal do demandado na qual o oficial de justiça consta que realizou a citação no local indicado no mandado, na pessoa de um amigo ou parente do réu, que também reside no mesmo endereço.

B

De acordo com o CPC a citação sendo válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e tem o efeito de interromper a prescrição.

C

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa

D

A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de argüição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.

E

O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.

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Q358994

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358994 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à comunicação dos atos processuais, marque a opção CORRETA:

A

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico

B

A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

C

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;

D

Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.

E

É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.

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Q358993

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358993 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que toca aos sujeitos da relação processual no processo civil, marque a opção CORRETA:

A

O Ministério Público quando suscita conflito de competência não age como parte e sim na qualidade de fiscal da lei.

B

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras.

C

Conforme o código de processo civil, em qualquer hipótese, o juiz que for proferir a sentença, caso entenda necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

D

Havendo a decretação da incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo decisório ou não serão nulos.

E

De acordo com nossa lei processual o juiz tem poderes para indeferir diligências inúteis ou protelatórias não podendo, entretanto, determinar de ofício provas para instrução do processo.

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Q358992

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358992 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à competência no processo civil, marque a opção CORRETA:

A

A ação em que o incapaz for réu será necessariamente processada no foro de seu domicílio.

B

Via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e aquelas fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do autor.

C

Segundo a lei processual brasileira a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior que tiver agência ou filial no Brasil continua, para fins de responder às demandas judiciais, com seu domicílio no exterior

D

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

E

De acordo com a norma processual brasileira é competente o foro do domicílio do autor para as demandas em que for ré a pessoa jurídica destituída de personalidade jurídica.

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Q358991

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358991 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades em comum, assinale a proposição CORRETA:

A

possui patrimônio especial, constituído pelos bens e dívidas sociais, mas os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade;

B

qualquer dos sócios pode exercer os atos de administração da sociedade empresária, desde que haja estipulação a esse respeito em apartado;

C

possui um ou mais sócios ostensivos e um ou mais sócios participantes, que respondem solidariamente pelas dívidas comuns da sociedade;

D

não adquire personalidade jurídica ainda que o contrato social venha a ser registrado em qualquer Cartório de Registro;

E

somente pessoas físicas podem tomar partes nessa sociedade empresária, sendo todos os sócios responsáveis solidariamente pela subscrição do capital.

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Q358990

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358990 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresárias são classificadas ou são designadas segundo uma característica peculiar. Assinale a proposição INCORRETA:

A

“sociedade limitada”, em decorrência da responsabilidade limitada dos sócios em relação às dívidas da sociedade;

B

“sociedade com firma”, por só poder ter sócios pessoas físicas, sendo-lhe imposto por lei o uso da firma como nome empresarial;

C

“sociedade sem fins lucrativos”, em decorrência da ausência de exploração de atividade econômica;

D

“sociedade secreta”, em decorrência da presença de sócios não conhecidos, em contraste com o sócio ostensivo;

E

“sociedade marital”, em decorrência da presença de marido e mulher na composição societária entre si ou com terceiros.

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Q358989

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358989 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao novo disciplinamento ditado pelo Código Civil de 2002 para as sociedades empresárias assinale a opção INCORRETA:

A

Reconhece direitos às sociedades irregulares;

B

Não distingue a atividade econômica da atividade comercial;

C

Limita-se a disciplinar as sociedades comerciais;Mantém tipos anacrônicos de sociedades comerciais;

D

Mantém tipos anacrônicos de sociedades comerciais;

E

Fundiu as sociedades civis e as sociedades comerciais.

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