No que diz respeito à organização político-administrativa do
Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que compete privativamente à União
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser
retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a
Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos
extraordinários destinam-se às despesas