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Q432636

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432636 Direito Penal

Assinale a alternativa correta

Alternativas

O dever de agir para impedir o resultado está relacionado à tipicidade dos crimes omissivos impróprios e impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;

O dever legal de enfrentar o perigo esta relacionado com a tipicidade dos crimes comissivos por omissão e impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;

O dever de enfrentar o perigo é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;

Tanto o dever de agir como o de impedir o resultado impedem a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;

O dever de agir para impedir o resultado é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.

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Q432635

Direito Penal Concurso de crimes , Crime continuado ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432635 Direito Penal

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

Alternativas

No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;

Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;

Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;

O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;

Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

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Q432634

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432634 Direito Penal

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

Alternativas

A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre-arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;

Para teoria psicológica - conceito influenciado pelo pensamento positivista -, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;

Para a teoria psicológico-normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culpa), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;

A teoria psicológico-normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;

A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

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Q331677

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331677 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

Alternativas

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

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Q331676

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da gestão democrática da cidade ,

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331676 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

Alternativas

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Debates, audiências e consultas públicas;

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Realização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Respostas

546: C

547: B

548: B

549: A

550: D

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