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Q723947

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Estupro de vulnerável , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723947 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Tendo em pauta o Estatuto da Criança e do Adolescente, o armazenamento, em meio virtual, de vídeo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, para fins particulares e sem qualquer divulgação na web ou para terceiros, não configura crime;

A prática do crime de estupro contra mulher de 21 anos de idade, em situação que não configura a incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mediante violência que resulta em lesão corporal de natureza grave (art. 213, § 1º , do Código Penal), procede-se mediante ação penal pública;

A partir da edição da Lei n. 12.015/2009 (que alterou o Código Penal na parte referente a crimes contra a dignidade sexual), a conduta de praticar conjunção carnal consensual com jovem de idade entre 14 e 18 anos de idade, que esteja em situação de prostituição, mediante pagamento, passou a ser atípica;

A simulação de participação de criança em cena de sexo explícito, por meio de montagem fotográfica, sem divulgação ao público, não configura conduta típica penal;

O crime descrito no artigo 217–A, caput e parágrafos, do Código Penal (estupro de vulnerável), sempre, em qualquer circunstância, será processado mediante ação penal pública.

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Q432727

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432727 Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e a Defensoria Pública, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados;

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

A Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;

Quando haja manifesto interesse evidenciado pela dimensão ou característica do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o requisito da pré-constituição exigido para o ajuizamento de ação civil pública por associação poderá ser dispensado pelo juiz;

Dano moral e patrimonial causado à honra e à dignidade de grupo religioso não pode ser objeto de ação civil pública.

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Q432699

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432699 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos criminais, é correto afirmar:

Alternativas

Adota-se no direito processual brasileiro, sem exceções, o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, não cabem, simultaneamente, apelação e recurso em sentido estrito contra uma mesma decisão judicial;

No recurso em sentido estrito, se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova deliberação, se couber recurso, dando-se na sequência vista à outra parte para apresentar contrarrazões;

A decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial, de ofício, fere de morte o sistema acusatório e desafia exclusivamente o recurso de apelação, devido ao caráter definitivo da providência jurisdicional;

Embora a Lei nº 8.038/90 (rito das ações penais de competência originária dos tribunais) preveja o interrogatório antes da instrução, predomina entendimento no STJ que tal ato processual deve ocorrer após a produção da prova testemunhal;

Conforme a própria regra legal e jurisprudência dominante, o princípio da fungibilidade dos recursos exige apenas dois requisitos, que o recorrente não incorra em erro grosseiro e que a interposição ocorra no prazo do recurso cabível.

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Q432679

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432679 Direito Civil

Indique a alternativa incorreta:

Alternativas

O tutor precisa de autorização do juiz para aceitar herança em nome do menor;

O tutor representa o menor até os 16 anos e o assiste após essa idade, até que ele complete a maioridade;

É nula a nomeação de tutor pelo genitor que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar;

Os filhos menores são postos em tutela, nos casos de falecimento dos pais, ausência dos pais ou perda do poder familiar;

O tutor não pode, mesmo com autorização judicial, adquirir bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

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Q432669

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432669 Direito Tributário

Sobre a taxa, com base em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

Alternativas

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita;

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu;

Dentre os critérios para a definição da natureza jurídica do pedágio (se taxa ou preço público), está a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar;

O enquadramento do pedágio como taxa ou preço público está relacionado ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 3º do CTN (“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”);

O enquadramento do pedágio como taxa ou preço público independe de sua localização topológica no texto constitucional.

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1006: E

1007: C

1008: D

1009: E

1010: C

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