Questões de Concurso Para mpe-pr

O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, por todos os seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e cuja nomeação será precedida de aprovação pela Assembleia Legislativa;

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo controle interno estabelecido nesta Lei, nos termos do artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná;

Segundo o disposto no inciso I, do art. 6º, da LC, constituem órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito na forma do artigo 23, inciso VI, da Lei, para mandato de um ano, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento;

Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado, ainda que com a concordância do Promotor de Justiça natural, designar outro Promotor para funcionar, cumulativamente ou não, em feito determinado, de atribuição daquele.

A aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro nato ou naturalizado, na forma expressa pelo art. 12, §4º, II, a e b, acarretará necessariamente a perda dos seus direitos políticos, independentemente da maneira em que se deu referida aquisição;

Os viciados em tóxicos, os ébrios habituais, os portadores de deficiência mental com discernimento reduzido pela deficiência, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e, por fim, os pródigos, terão seus direitos políticos suspensos até o restabelecimento da plenitude de suas capacidades civis;

Em consideração ao princípio da moralidade e da probidade administrativa, ambos referidos no art. 14, §9º, da CF, a simples existência de processos criminais, embora ainda não transitados em julgado e ainda não apreciados por órgão colegiado, por serem demonstrativos de vida pregressa, já seriam suficientes para a suspensão dos direitos políticos;

Não obstante a Constituição garantir a todos o livre exercício de suas crenças de natureza filosófica, religiosa, ou política, ela não permite que alguém se exima de cumprir obrigação legal a todos imposta, em situação na qual a própria lei prevê prestação alternativa que lhe permitiria demonstrar obediência à lei sem prejuízo de seus credos, resultando nesta hipótese a recusa em suspensão dos direitos políticos;

O efeito da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação em ação pela prática de improbidade administrativa não exige do órgão jurisdicional prolator da sentença menção expressa e específica à sanção imposta.

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional

O Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição apenas em caso de anomalia psíquica;

O Ministério Púbico tem legitimidade quando as pessoas legitimadas forem menores ou incapazes;

O tutor não tem legitimidade para requerer a interdição de seu tutelado;

A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação;

O pedido de levantamento da interdição não pode ser realizado pelo interditado.

É atribuição do Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justiça ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado;

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os secretários de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal do Júri, estes em relação aos crimes dolosos contra a vida;

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

o caso de ?agrante de crime ina?ançável, atribuível a Deputado Estadual, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.