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Q340826

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340826 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.

Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.

O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.

A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.

A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

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Q340824

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340824 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.

Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.

A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.

Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.

Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

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Q340816

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340816 Direito Processual Penal

Assina a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.

A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.

A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

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Q340813

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340813 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

Alternativas

A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.

O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.

Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.

O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.

As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

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Q340810

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340810 Direito Processual Penal

Assinale a situação que encontra guarida em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, relativamente à ação de Habeas Corpus.

Alternativas

Pedido de trancamento de inquérito policial já relatado, por não haver sido feita prova pericial da violência sexual, em crime de estupro.

Pedido de revogação da prisão preventiva, decretada contra o paciente em face da gravidade abstrata do crime a ele imputado.

Pedido de anulação do ato do diretor do estabelecimento prisional que impediu a entrada de criança de dez anos para visitar o pai que cumpre pena em regime fechado.

Pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por medida de liberdade assistida, aplicada a adolescente com registro de dois atos infracionais equivalentes ao crime de latrocínio, na Vara da Infância e da Juventude.

Pedido de concessão de salvo-conduto para permitir que o requerente exerça incondicionalmente seu direito de reunião e de protestar em manifestações públicas de qualquer natureza.

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Respostas

136: C

137: B

138: D

139: C

140: B

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