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Q340824

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340824 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.

Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.

A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.

Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.

Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

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Q340823

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340823 Direito Processual Penal

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.

O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.

As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.

Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

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Q340822

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340822 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A interceptação de comunicações telefônicas não pode ser utilizada para infração penal punida com pena de detenção.

Em processo por crime de lavagem de dinheiro não se aplica, nos termos da lei própria, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo o feito seguir até julgamento, com a nomeação de defensor dativo ao acusado citado por edital.

As testemunhas incluídas nos programas de proteção deverão ser ouvidas antecipadamente após a citação do acusado, salvo justificativa judicial que indique a impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o prejuízo que a oitiva antecipada possa trazer para a instrução criminal.

A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a entender como ilegal a prorrogação sucessiva da autorização para a interceptação telefônica.

Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão colegiado, integrado por mais dois juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual, entre os quais a decretação de prisão cautelar ou de medidas assecuratórias.

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Q340821

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340821 Direito Processual Penal

Na colheita da prova oral é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O juiz exerce papel complementar à atividade das partes, haja vista o sistema do exame direto e cruzado adotado pelo Código de Processo Penal.

Algumas autoridades podem prestar depoimento por escrito.

O juiz que presidiu a instrução será inexoravelmente o mesmo a julgar, salvo na hipótese de declarar-se suspeito ou impedido.

Em julgamento de Repercussão Geral, o STF entendeu, por maioria, que não é nula a audiência de oitiva de testemunha, por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

Não se estabelece restrição quanto à idade para poder testemunhar em processo penal.

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Q340820

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340820 Direito Processual Penal

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

Alternativas

Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.

Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.

Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.

Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.

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366: B

367: A

368: D

369: C

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