Q950519Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos
Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda
Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se
na competência dos Juizados Especiais as causas
Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o
carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de
freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu
trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam -se em consideração as
circunstâncias relevantes, dentre as quais
Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e
a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas -feiras, o som ao vivo e o barulho
dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona
Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização
judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o
Código Civil, o condomínio
Tony, dirigindo seu carro prudentemente e de acordo com as regras de trânsito, se depara
com uma situação aterrorizante: um ladrão, durante um assalto, empurra uma senhora para o
meio da rua em sua direção. Buscando salvar a vida da senhora, ele desvia o seu carro e
atinge, em cheio, uma loja, destruindo toda a vitrine do estabelecimento. Segundo o Código
Civil, nesse caso, Tony