Questões de Concurso para MPE-RJ

Q1897334

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897334 Direito Tributário

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.

C

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.

D

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1897333

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897333 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

somente é inconstitucional a delegação do poder de aplicação de sanção, pois o exercício dessa atribuição afeta o conteúdo e direitos fundamentais e somente pode ser exercido por entidade dotada das prerrogativas exclusivas do regime de direito público.

B

a lei é inconstitucional, pois o poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.

C

a delegação poderia ser realizada para empresa pública, mas não para sociedade de economia mista, pois esta conta com a participação de particulares na composição de seu capital social.

D

a lei será constitucional, caso a empresa atue em regime não concorrencial.

E

de acordo com a teoria do ciclo do poder de polícia, somente fica autorizada a delegação da i) ordem de polícia e o ii) consentimento de polícia.

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Q1897332

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897332 Direito Urbanístico

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A

A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B

Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

C

O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D

Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

E

O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

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Q1897331

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897331 Direito Administrativo

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D

É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos será aplicado considerando o conjunto dos vínculos formalizados, na hipótese em que há a cumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.

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Q1897330

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897330 Direito Administrativo

Suponha que João, empregado público, tenha proposto uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social não é indicada pela legislação trabalhista como evento apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caso a aposentadoria tenha ocorrido antes da promulgação da EC 103/109, João deverá ser reintegrado e terá direito a manter o vínculo trabalhista, com a acumulação de proventos e salário.

B

A competência para o julgamento do processo é da Justiça do Trabalho, dado que o ato de demissão de empregado público possui natureza trabalhista e não constitucional-administrativa.

C

Independentemente de haver ou não a reintegração, os proventos da aposentadoria não podem ser cumulados com o salário, por não se tratar de hipótese autorizada pela Constituição Federal.

D

A reintegração ao emprego público após a obtenção de aposentadoria, na mesma função, representa ofensa ao princípio do concurso público.

E

A reintegração ao emprego público somente pode acontecer caso seja precedida de requerimento administrativo, apresentado na empresa em até 120 (cento e vinte) dias após o desligamento.

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Q1897329

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897329 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação diálogo competitivo, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A fase de diálogo poderá ser mantida por até 60 (sessenta) dias úteis, devendo a Administração, em seguida, de forma fundamentada, divulgar a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

B

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

C

Ao concordar em participar da licitação, o licitante autoriza que a Administração revele a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sempre que tal medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.

D

O edital não poderá estipular a realização de fases sucessivas de diálogos, para restringir soluções ou propostas a serem discutidas pelos licitantes, por se tratar de hipótese de fracionamento indevido de licitação.

E

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

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Q1897328

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897328 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretende realizar parceria público-privada com o objetivo de construir e operar um parque público. A intenção é de que não haja a cobrança de ingressos dos usuários e que a Administração realize aporte de recursos para a construção de parte da estrutura física. Há a expectativa, ainda, que o parceiro privado explore receitas alternativas para viabilizar a manutenção do equipamento público. A respeito das concessões, é correto afirmar que

A

a contratação da parceira pública deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

B

a Administração não deverá pagar indenização, ao final do contrato, pelos bens reversíveis construídos pelo parceiro privado sem vinculação com o aporte financeiro feito no início do contrato.

C

a matriz de riscos prevista no contrato estipulará, de forma objetiva, os riscos de cada parte, incluídos os referentes a caso fortuito e força maior.

D

a exploração de receitas acessórias poderá ocorrer sem que haja expressa autorização em contrato, pois a exploração do serviço ocorre por conta e risco do parceiro privado.

E

por se tratar de concessão patrocinada, caso a remuneração do parceiro privado paga pela Administração seja superior a 70% (setenta por cento), haverá a necessidade de autorização legislativa específica.

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Q1897327

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897327 Direito Administrativo

O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que

A

o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

B

a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

C

a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

D

o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

E

a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.

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Q1897326

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897326 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro passou por modificações que, do ponto de vista dos estudiosos do Direito Administrativo, busca instituir parâmetros para o exercício da função controladora pelas mais variadas instituições. A respeito do exercício do controle com base em valores jurídicos abstratos e tendo por base o Diploma Legal, é correto afirmar que

A

a decretação de nulidade de um contrato administrativo terá eficácia retroativa, pois a instituição de um regime de transição, com base em negócio jurídico inválido, importa em ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

B

a normatividade dos princípios jurídicos autoriza que as instituições controladoras realizem um juízo de conformidade sobre a decisão administrativa, sem que seja necessário perquirir os efeitos dessa decisão.

C

a adoção de um racional pragmático para as decisões invalidadoras importa em ofensa ao princípio do Estado de Direito, dado que este é incompatível com a ideia de antifundacionalismo.

D

na hipótese de invalidação de ato pelo órgão controlador, caso a decisão tenha por base valores abstratos, a motivação demonstrará a proporcionalidade da medida e indicará suas consequências jurídicas e administrativas.

E

a decisão de invalidação de um ajuste deverá, independentemente da natureza do vício identificado, indicar condições para que a sua convalidação ocorra sem prejuízo aos interesses gerais.

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Q1897325

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897325 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

B

É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

D

É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.

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Q1897324

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897324 Direito Constitucional

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

B

O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

C

É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

D

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

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Q1897323

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897323 Direito Administrativo

Hércules é empresário, diretor da empresa privada Deltóide Engenharia, que está sendo acusada de cometer ato de improbidade contra o patrimônio da Atenas S/C, entidade privada que recebe incentivo fiscal do poder público. Ísis, por sua vez, que é secretária executiva da Deltóide, está sendo acusada de ter induzido à prática da improbidade na celebração do convênio que teria gerado os danos aos cofres da Atenas. E, por fim, Labão, agente político, responsável pela intermediação do convênio, teria contribuído com os prejuízos por conduta omissiva na sua execução.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992, alterada pela Lei n^o 14.230/2021), é correto afirmar que

A

a Lei de Improbidade não se aplica a Labão, por ser agente político e por não ter agido por meio de conduta comissiva, mas Deltóide ficará sujeita às penas da Lei, enquanto Ísis e Hércules somente poderão ser apenados na hipótese de terem agido dolosamente.

B

a Lei de Improbidade se aplica à Deltóide, mas Hércules não responderá pelo mesmo ato de improbidade, salvo se houve sua comprovada participação e benefícios diretos, caso em que responderá no limite da sua participação, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, se agiram dolosamente.

C

Deltóide não poderá sofrer qualquer pena, uma vez que a lei de improbidade não se aplica à pessoa jurídica, mas Hércules se sujeitará às penas da Lei, independentemente de dolo ou culpa, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da referida Lei, desde que tenham agido dolosamente.

D

Ísis, por não ser agente público e nem a diretora da empresa, não será apenada pela Lei de Improbidade, enquanto Deltóide e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, mas Hércules somente responderá nos moldes da Lei se agiu com dolo ou culpa.

E

todos os envolvidos poderiam sofrer as penas da Lei de Improbidade, que se aplica a pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham agido dolosamente, tanto por ação quanto por omissão, mas, na presente hipótese, não restou caracterizada a improbidade em razão de Atenas não ser entidade pública, que apenas recebe incentivo fiscal.

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Q1897322

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897322 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá

A

comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

B

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.

C

anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

D

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

E

determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

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Q1897321

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897321 Direito Constitucional

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ

A

não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.

B

caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.

C

caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

D

caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.

E

caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.

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Q1897320

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897320 Direito Constitucional

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

A

a interceptação telefônica do acusado.

B

diligência de busca e apreensão domiciliar.

C

condução coercitiva do acusado para interrogatório.

D

a quebra de registros telefônicos pretéritos.

E

a indisponibilidade de bens do acusado.

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Q1897319

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897319 Direito Constitucional

Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012 e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015 em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição de Rômulo e Remo. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a extradição, é correto afirmar, nessa situação hipotética, que

A

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim.

B

nenhum deles poderá ser extraditado.

C

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim, se a decisão condenatória for homologada no Brasil.

D

Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.

E

ambos poderão ser extraditados.

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Q1897318

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897318 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.

A

Preceptiva.

B

Simétrica.

C

Diferida.

D

Vedativa do retrocesso.

E

Interpretativa.

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Q1897317

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897317 Direito Eleitoral

A respeito do Direito de Resposta, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao triplo em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva ao candidato.

B

Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em setenta e duas horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de trinta dias da data da formulação do pedido.

C

O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral em até vinte e quatro horas, contadas a partir do conhecimento da ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito.

D

Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em quarenta e oito horas da data de sua publicação em cartório ou sessão.

E

Em se tratando de ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa.

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Q1897316

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897316 Direito Eleitoral

Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com

A

combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas.

B

aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José.

C

correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas.

D

a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral.

E

a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.

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Q1897315

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897315 Direito Eleitoral

A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, com base na Lei nº 9.096/95, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, deve ser acompanhado da relação dos fundadores com o nome completo, estado civil, naturalidade, número do título eleitoral, CPF, profissão, e-mail e endereço da residência, sob pena de indeferimento.

B

Exclusivamente as alterações estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

D

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao TSE, deverá ser acompanhado de cópia autenticada ata da reunião de fundação do partido e exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto.

E

O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Estados.

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