Questões de Concurso Para if-mg

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias. 

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 

As duas são verdadeiras, e a primeira é uma justificativa correta da segunda.

As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si. 

 As duas são verdadeiras, e a segunda complemente a primeira. 

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

II, III e V 

I, IV e V 

I, III e IV 

II e III

I e V

Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. 

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A advertência e a suspensão das atividades são penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. 

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.