Questões de Concurso Para instituto referência

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, salvo as expressas restrições previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, sem exceções.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, sem restrições. 

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar os seus respectivos valores. 

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de substituir a legislação federal e estadual, no que couber

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

É vedada a equiparação a funcionário público de quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. 

É vedada a equiparação a funcionário público de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A pena será atenuada quando os autores dos crimes previstos no “CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.

A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo. 

 A Competência é um requisito do Ato Administrativo.

A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.