Q2464402Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com fulcro no Código Tributário Municipal do Município
de Cardoso Moreira/RJ, qual é o indexador utilizado “como
base de cálculo para fatos geradores dos tributos, taxas e
contribuições previstos nesse código, bem como multas
aplicadas a título de sanção”?
O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às
Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de
tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual
denota-se que essa expressão compreende:
Q2464399Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a disciplina dos “Orçamentos”, conforme
disposição da Lei Orgânica do Município de Cardoso
Moreira/RJ, marque a opção CORRETA referente à espécie
competente para tratar e compreender em suas disposições as
alterações na legislação tributária municipal: