Questões de Concurso Para qconcursos

[Questão Inédita] A prisão temporária é uma medida cautelar restritiva de liberdade, prevista na Lei nº 7.960/1989, aplicada em determinadas situações para auxiliar a investigação criminal. Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa correta: 

[Questão Inédita] Sobre o princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção de inocência impede a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos legais para sua decretação.

II. O princípio da presunção de inocência permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado.

III. Segundo o STF, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos.


Está correto o que se afirma em:

[Questão Inédita] Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código de Processo Penal: 

[Questão Inédita] Conforme disposto no Código de Processo Penal, o inquérito policial:

[Questão Inédita] A respeito da vedação da prova ilícita, analise as afirmativas a seguir:

I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico.

II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas.

III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé.


Está correto o que se afirma em:

[Questão Inédita] A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal e que compreendem as condutas que atentam contra a dignidade e a reputação das pessoas, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] É requisito para a concessão do livramento condicional:

[Questão Inédita] Daniel saiu para passear com seu cachorro, da raça rottweiler e, no caminho, encontrou Carlos, um antigo desafeto. Tomado por um sentimento de ódio, dá comando ao cachorro para que ataque Carlos. Ele, no entanto, estava armado e, diante de tal agressão, atira no animal, matando-o.

Diante da situação hipotética narrada, você, como advogado de Carlos, alegaria a seguinte tese defensiva:

[Questão Inédita] Sheldon é parado em uma blitz, sendo que seu veículo está irregular, com multas em atraso. Contudo, sem nada falar, Leonard, o policial, decide nada fazer, porque, naquele dia, entendeu que “não tornaria a vida de ninguém mais difícil do que já é”.

Neste caso, é correto concluir que Leonard praticou: 

[Questão Inédita] Recente e importante inovação do Código Penal consiste na criminalização do bullying e cyberbullying, promovida pela Lei 14.811/2024, que acrescentou o artigo 146-A.
Acerca da referida infração penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Consiste em intimidar sistematicamente, mas em grupo e mediante violência física, uma ou mais pessoas, por meio de atos de intimidação.

II. É caracterizado pela prática de agressão física, exclusivamente, sendo necessário que ocorra no ambiente escolar para configuração do delito.

III. É punido com multa, se a conduta não constituir crime mais grave.


Está correto o que se afirma em:

[Questão Inédita] O artigo 147-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.132/2021 tipifica a conduta de perseguição (stalking). Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Atualmente, as represálias econômicas contra empresas de tecnologia estrangeiras continuam. Em 2024, o governo dos Estados Unidos sancionou uma lei que pode proibir o uso do aplicativo TikTok no país, alegando preocupações com a segurança dos dados dos usuários. A medida exige que a empresa chinesa ByteDance venda suas operações nos EUA para uma empresa não chinesa, ou o aplicativo será banido.

Disponível em: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/04/23/congresso-dos-eua-aprova-lei-que-podebanir-tiktok-no-pais-veja-o-que-pode-acontecer.ghtml. Acesso em: 19 ago 2024.


As ações tomadas pelos países contra a espionagem citadas no texto, revelam preocupação com o(a)

[Questão Inédita] Participando da Cúpula do G7, grupo que reúne algumas das principais economias do mundo, em 2024, Papa Francisco usou seu discurso para fazer um alerta sobre os perigos da inteligência artificial (IA). Em sua fala, o Papa afirmou que, apesar de a IA representar uma "transformação histórica" para a humanidade, é preciso que seu desenvolvimento seja rigorosamente supervisionado de modo a preservar a vida e a dignidade humanas.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2024/06/papa-alerta-sobre-risco-de-ia-aprofund ar-desigualdades-em-discurso-ao-g7.shtml. Acesso em: 14 jun. 2024.

No texto há uma crítica ao seguinte aspecto do mundo globalizado:

[Questão Inédita] A crescente preocupação com as mudanças climáticas e os altos índices de poluição atmosférica tem levado a uma reavaliação da matriz energética mundial. A dependência de combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás natural, é um dos principais fatores que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa e outros poluentes. Para mitigar esses impactos ambientais, muitos países estão investindo em fontes de energia renováveis, como solar, eólica e biomassa.

Disponível em: https://www.irena.org/-/media/Files/IRENA/Agency/Publication/2022/Mar/IRENA_WETO_Su mmary_2022_PT.pdf?rev=b1952b7278034d0384e3f543e31f75bb&hash=2496326B281F4C D3E0BAC357C8FA49AF. Acesso em 19 ago. 2024.


Um fator que impulsiona a necessidade de mudança na matriz energética mundial é a

[Questão Inédita] “A mudança climática é a crise de nosso tempo e impacta também os refugiados”

Conselheiro Especial do ACNUR para Ação Climática destaca que o aquecimento global está levando ao deslocamento forçado e reforça necessidade de uma ação decisiva neste momento

Em 2019, perigos relacionados ao clima provocaram cerca de 24,9 milhões de deslocamentos em 140 países. Pesquisas indicam que, sem uma ação climática ambiciosa e uma redução dos riscos de tragédias ambientais, desastres relacionados ao clima podem dobrar o número de pessoas necessitando de ajuda humanitária para mais de 200 milhões a cada ano até 2050. Andrew Harper, o Conselheiro Especial do ACNUR para Ação Climática, conversou com o editor do site global do ACNUR, Tim Gaynor, em Genebra, para avaliar a situação atual e discutir como o ACNUR e seus parceiros precisam agir agora para evitar complicações.

https://www.acnur.org/portugues/2020/12/10/a-mudanca-climatica-e-a-crise-de-nosso-tempo -e-impacta-tambem-os-refugiados/


O texto destaca que um dos efeitos da problemática em questão é o

[Questão Inédita] ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)

Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)

Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964, completa em 2024 60 anos, e dá início a um regime ditatorial de 21 anos no território brasileiro. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.


Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:

[Questão Inédita] Com cerca de 203 milhões de habitantes em 2022, o Brasil teve o menor crescimento populacional em 150 anos, revelaram os números do Censo 2022, que começaram a ser divulgados em 2023. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010 (data da última contagem) a 2022, a taxa média de crescimento anual da população foi de 0,52% – a primeira abaixo de 1% e a menor registrada desde o primeiro levantamento feito no país, em 1872.

JANSEN, R. Brasil chega a 203 milhões de habitantes, mas tem o menor crescimento de população em 150 anos. Disponível em:http://www.estadao.com.br/ . Acesso em: 7 mar. 2024 (Adaptação).

A situação relatada no texto é consequência de fatores como o(a)

[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos previstos nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] De acordo com o disposto nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios da Administração Pública, a organização e a atuação dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: