Questões de Concurso Para consulplan e mpe-pa
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Q1968733
Direito Penal
Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.
Q1968732
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à
Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.
Q1968731
Direito Processual Penal
Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos
e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse
evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a
respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério
Público.
Q1968729
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021,
Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão
da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu
respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo
em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.
Q1968728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de
escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o
pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:
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