Questões de Concurso Para cesgranrio

Conforme o inciso IX do § 1o do artigo 1o do Decreto no 6.170/2007 e suas alterações, o termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a modificação do convênio já celebrado, sendo vedada a alteração apenas do

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, compete à autoridade administrativa federal adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Assim, o prazo, em dias, da autoridade competente, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária, é de

O art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que trata da prestação de contas final, determina que os órgãos ou as entidades que receberam recursos, na forma nela estabelecida, deverão emitir relatório de cumprimento do objeto acompanhado de documentos específicos determinados nominalmente nos dizeres do citado artigo.

NÃO é um dos documentos que devem acompanhar o aludido relatório de cumprimento do objeto o(a)

A Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. O Capítulo II, que trata dos requisitos para a celebração desses tipos de convênios, estabelece no art. 2º que os mesmos devem ser propostos pelos interessados ao órgão responsável pelo programa com a respectiva apresentação do Plano de Trabalho, que deve conter algumas informações mínimas. Sob esse enfoque, considere as afirmações abaixo.

I - Regularidade administrativa é uma informação mínima do Plano de Trabalho.

II - Licença ambiental prévia é uma informação mínima do Plano de Trabalho.

III - Cronograma de desembolso é uma informação mínima do Plano de Trabalho.

IV - Descrição das metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente é uma informação mínima do Plano de Trabalho.

São corretas APENAS as afirmações

Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.

Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

O Plano Plurianual (PPA) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

A forma ou critério que deverá ser seguido pelo PPA é por

A Norma Brasileira de Descrição Arquivística é uma adaptação das normas internacionais à realidade brasileira e prevê a existência de oito áreas, compreendendo vinte e oito elementos de descrição.

Nesse sentido, considere um arquivo que apresenta a seguinte descrição: Está correto afirmar que esta descrição refere-se à área de

Considere em um sistema de classificação o seguinte esquema:

A representação correta do esquema é

A Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais e estabelece que os filmes resultantes ficarão arquivados nas repartições detentoras de arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto. Estes filmes são os

A asseveração de que o dado ou a informação é verdadeiro e fidedigno, tanto na origem quanto no destino, referencia integralmente o conceito arquivisticamente conhecido como

O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, dispõe sobre o sistema que visa a garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivos, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais. Este sistema é conhecido arquivisticamente como

A eliminação de documentos públicos está definida na Resolução nº 7, de 20 de maio de 2007, do CONARQ. Essa Resolução estabelece que os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas comissões

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que os documentos imprescritíveis e inalienáveis são os

Os documentos de um arquivo possuem valores característicos que evidenciam suas funções. Assim, quando testemunham a política e os procedimentos adotados pelos órgãos, quando envolvem proteção de direitos a curto e a longo prazos e apresentam caráter probatório, e valor legal, podendo também registrar o controle orçamentário, são identificados como documentos de valor

No arquivo central de uma grande universidade, encontramse vários documentos organizados segundo critérios arquivísticos bem definidos, seja alfabético, assunto ou numérico. São exemplos de documentos desse arquivo: regimentos, cartas, estatutos, resoluções, portarias, ofícios, avisos e atas. Esses documentos, caracterizados segundo seu aspecto formal, são identificados arquivisticamente como

Os procedimentos referentes a diagnóstico da situação do acervo, elaboração de um quadro de assuntos, pesquisa dos prazos de guarda e relatórios são componentes essenciais do processo de

A atividade de seleção dos documentos de arquivo é a separação física dos documentos de acordo com a sua destinação, sendo efetivada por profissionais qualificados e realizada no âmbito dos arquivos

No século XX, algumas teorias sobre o "escritório sem papel" foram aventadas e hoje, século XXI, essas teorias não se confirmaram, pois a produção de documentos convencionais ou não continua intensa, gerando a formação de grandes depósitos de armazenamento. Em alguns desses depósitos, é fundamental a economia de pessoal, espaço, tempo e equipamento, além da racionalização da guarda e preservação dos acervos, visando a responder rapidamente às questões da administração, o que caracteriza os depósitos de arquivamento

O arquivo central de uma empresa de engenharia utiliza a metodologia de indexação coordenada para identificar e localizar os documentos que são produzidos e acumulados. A seguir, são apresentados, já nas fichas próprias, alguns assuntos importantes para a empresa.

O responsável pelo projeto executivo solicita documentos específicos sobre a construção da hidrelétrica de Balbina, que são os representados pelos números