Questões de Concurso Para itame

somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo;

Para a criação de uma autarquia a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente para que ela adquira personalidade jurídica.

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

à emergência do proletariado no cenário político reivindicando direitos sociais no século XIX.

ao fenômeno do surgimento do Serviço Social como profissão após a crise de 1970.

à organização política dos trabalhadores, construída a partir do século XVI.

à emergência do estado de natureza como resposta aos direitos civis com a crise de 1929.

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

Somente as que forem fixadas por Lei Municipal;

Avaliar exclusivamente o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual;

Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

Apoiar com exclusividade o Controle Interno no exercício de sua missão institucional.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez exercícios subsequentes ao exercício em que deva entrar em vigor;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes;

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva entrar em vigor.

Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

preparatória;

fiscalizatória;

de divulgação do edital de licitação;

de homologação.

A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;

Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;

Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.

A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.

A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino;

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

oferta de ensino matutino regular, adequado às condições do educando;

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

devendo a pessoa estar em dia com a contribuição à seguridade social;

garantindo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal;

independentemente de contribuição à seguridade social;

sendo um dos seus objetivos a ampliação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

O conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.

Acumulação ordenada de documentos criados por uma instituição ou pessoa, preservados para a consecução de seus objetivos.

A instituição ou serviço responsável pela centralização de documentos e disseminação de informações.

Instituição de interesse público, criada com a finalidade de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjuntos de peças e objeto de valor cultural.

Direção.

Relações Públicas.

Tesouraria.

Marketing.

São os documentos cuja informação se apresenta em formato de texto (documentos escritos) como ofícios, memorandos, relatórios, certidões, atas, atestados.

São documentos cuja informação esteja registrada em forma de som.

Documentos que apresentam, de forma reduzida, imagens representando áreas maiores. Os exemplos mais comuns são mapas e plantas.

São documentos que apresentam como informação imagens estáticas, como fotografias, negativos, dispositivos (slides), desenhos e gravuras.

O ofício está pronto. O documento trata da exoneração do servidor.

O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.

Os governadores decidiram acatar a decisão. Em seguida, os prefeitos fizeram o mesmo.

O Presidente assinou o acordo. O Chefe do Poder Executivo Federal propôs reduzir as alíquotas.

Direção e coordenação pedagógica.

Professores, coordenação pedagógica e direção.

Direção, professores e pais.

Professores, alunos, pais e funcionários em geral.

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